Hoff comenta 32 projetos que serão votados em urgência na próxima quarta feira em NH

Home  »  Segurança  »  Hoff comenta 32 projetos que serão votados em urgência na próxima quarta feira em NH
dez 21, 2010 2 Comments ››

Abaixo comento os projetos que serão votados nesta semana em duas sessões extraordinárias, quarta e quinta feira, sendo que podem ser acessados no site www.camaranh.rs.gov.br :

1) Votarei a favor do projeto que destina R$ 493.100,00 para a Secretaria de Habitação , referente a programa do Governo Federal vinculado a Sec. de Ciência e Tecnologia (PL174/15L/2010).

2) Votarei a favor do projeto que dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuiçoes da Procuradoria Geral do Município de NH.

3) Votarei a favor do projeto que cria e extingue cargos para a Procuradoria Geral do Município, tendo em vista reestruturação do setor, que nos governos anteriores tinha parte da estrutura terceirizada. Desta forma, trará economia sob 2 aspectos: na terceirização dos serviços que está sendo feito internamente, e também na especialização das novas áreas criadas, através de diretorias especializadas: Diretor Geral; Diretor de Assessoramento Administrativo e Legislativo; Diretor de Contencioso Judicial; Diretor de Execução Fiscal; Diretor do Procon Municipal; Diretor de Contencioso Trabalhista; Diretor da Defensoria Comunitária; Diretor de Assessoramento em Meio Ambiente e Urbanismo. O impacto anual com a criação dos cargos será de R$ 503.464,52, referente aos seguintes cargos: 02 agentes administrativos; 02 assistentes de fiscalização; 15 procuradores; 02 procuradores de juízado especial da fazenda pública; e 08 diretores jurídicos. (PL 173/15L/2010). Apresentarei emenda que prevê TRANSPARÊNCIA, com a obrigação da publicação dos nomes dos servidores, concursados ou não, da função e do local onde atual. Já aprovei na Comusa, Ipasem, Câmara e Fundação Municipal de Saúde a obrigatoriedade.

4) Votarei a favor do projeto que concede área em comodato por 10 anos para os Maristas realizarem obras sociais. Apresentarei emenda corrigindo alguns erros formais do Projeto nos artigos 8, e 10 (PL 172/15L/2010).

5) Votarei a favor do PL 171/15L/2010, que prevê a repactuação dos débitos da Pprefeitura com o Ipasem, que após auditoria, ficou constatado a cobrança de juros sobre juros, que terá redução de mais de R$ 10 milhões do saldo devedor com esta atualização.

6) Votarei a favor do PL 170/15L/2010 autoriza a Prefeitura a contribuir com a Famurs, visando a representação institucional da entidade. O valor será atribuído por assembléias da entidade, todavia, tal representação é necessária sob vários aspectos, como no caso recente da distribuição dos royalties do pré-sal.

7) Votarei a favor do PL 169/15L/2010 que desafeta e dá destinação a imóveis públicos municipais, que fazem parte do Loteamento Jardim Alcântara.

8) Voto a favor dos PL 168 e 167/15L/2010 que destinam, respectivamente R$ 66 mil e R$ 300 mil para a Valetec – Assoc. Desenvolvimento Tecnológico do Vale, para o ano de 2011.

9) Também votarei favorável ao PL 166/15L/2010 que cria 20 cargos de Auditor de Tributos Municipais, para concursados com nível superior. É necessário e possibilita o incremento das receitas públicas, com base na valorização das carreiras fiscais na cidade, que antes somente tinha o nível secundário.

10) Voto a favor da reclassificação de cargo para Agente Tributário, tendo a mesma justificativa do item 9 acima. Muitos profissionais deixam a prefeitura para outras áreas, e o município perde arrecadação, e receitas, tendo em vista rotatividade.

11) Quanto ao projeto 09/15L/2010, devo votar contrário, pois trata sobre aumento da taxa de ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ou seja aumento da carga tributária, o que o PP se posiciona contrário. Mesmo que digna justificativa de investir estes valores para abrir mais vagas na educação infantil e também colocar mais equipes da saúde da família, entendo que o programa de modernização da máquina publica que está sendo realizado pelo Governo do Prefeito Tarcísio, aliado as providências tomadas e comentadas nos itens 9 e 10 acima, justificam afirmar que mesmo sem aumento do ISS haverá crescimento da receita de ISS.

Caso o projeto seja aprovado, ainda que com meu voto contrário, devo apresentar uma emenda para bancada governista prevendo que a alíquota do ISS retorne aos 2% a partir de 2013, baseado em relatórios gerenciais que provem que o aumento da arrecadação se dará por ações de modernização da máquina pública.

Por se tratar de matéria complexa, passarei a comentar os pontos positivos e negativos:

11.1 – A implantação da cobrança do ISS sobre serviços de registros públicos, notariais e cartoriais é correto, e atende previsão legal.

11.2 – O aumento da alíquota de ISS para 3% será aplicável nos seguintes casos: a) construção civil (itens 7.02, 7.04, 7.05 da lsita serviços) ; b) serviços de intermediação (item 10 da lista serviços); c) Propaganda e publicidade (item 17.06 da lista); d) estacionamento, armazenamento, vigilância (item 11 da lista); e) factoring (item 17.23 da lista); f) desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes (item 33 da lista).

11.3 – O cálculo incremental da arrecadação do ISS que hoje é de cerca de R$ 30 milhões/ano, deve passar para R$ 37 milhões/ano caso seja aprovada a presente lei. O custo para bancar mais investimentos com vagas de educação infantil e saúde da família perfazem cerca de R$ 8,5 milhões/ano, cfe. relatório entregue pela PMNH.

11.4 – Com a inclusão do parágrafo segundo no artigo 52 da Lei 1031/2003, será criada a figura da ST – Substituição Tributária para cobrar na fonte o ISS devido por empresas (novidade: inclusive as estabelecidas em NH), pelo tomador do serviço, que nos casos previstos deverá reter o imposto e repassar para o Erário Municipal. A ST é uma ferramenta que antecipa o imposto, e vem servindo nas administrações para gerar mais caixa.

Entendo que o prefeito possa retirar o aumento da alíquota para 3% previsto no item 11.2, o que me faria votar a favor do projeto.

12) Votarei a favor do projeto 164/15L/2010 que institui o novo plano de cargos e funções da Comusa. Apresentarei emenda da transparência obrigando publicação dos dados dos servidores na internet.

13) Também voto a favor do PL 16/15L/2010 que regulamenta os vencimentos dos diretores da Comusa, e cria o cargo de Diretor de Relacionamento com o Cliente.

14) O PL 162 cria o prêmio por produtividade para os leituristas da Comusa, com R$ 0,03 por leitura de consumo, com no mínimo 2 mil por leiturista. Sou a favor.

15) O PL 163 cria 2 cargos em comissão para a Comusa, Gerente de Ouvidoria e Gerente de Unidade de Tratamento de Esgoto, com vencimento de R$ 2,96 mil inidividual. Cria também ADPs – adicionais de dedicação plena para os servidores do quadro. Impacto dos CC’s é de R$ 65 mil/ano e dos ADPs é de R$ 80 mil ano.

16) Voto a favor de subvenção para 2011 previsto no PL 161, no valor de R$ 1,30 milhão para as seguintes entidades: a) AARPA PMNH – R$ 49,35 mil; b) AARPA Câmara – R$ 35,7 mil; c) Aprata Orquestra – R$ 539,46 mil; d) ATNH Tradicionalistas – R$ 210 mil; e) Entidades Carnavalescas – R$ 266,7 mil; f) Fundação Scheffel – R$ 207,9 mil.

17) Voto a favor do PL 160 que desapropria área para construção da UBS no Bairro Boa Saúde.

18) Também voto a favor do PL 159 que destina recursos para Sec. Esporte e Educação, sendo: a) Assoc. Evangélica Ação Social: R$ 1,85 milhão; b) Assoc. Amigos Ideal: R$ 120 mil; c) Amigos Lomba Grande: R$ 419,5 mil; d) ABEFI: R$ 60 mil; e) Liberato Apemem: R$ 14 mil; f) Apemem Pio XII: R$ 22,32 mil; Mais recursos confira no site www.camaranh.rs.gov.br no PL 159.

19) Devo votar sim as alterações propostas para o Conselho Tutelar, com ênfase na formação dos conselheiros e também na forma de escolha, que despartidariza o processo eleitoral, formando colegiados que trazem a amplitude das sociedade filantrópicas, diretores de escola, presidentes de apemens, associações que tem reconhecida utilidade pública, etc. O PL é o 141.

20) Voto a favor do PL 15/15L/2010 que institui o Plano de Manejo do Parcão de NH.

21) Voto a favor do PL 156 que autoriza o município a firmar acordo com o Estado para contra-partida de 30% para programas de regularização fundiária, referente consulta popular do RS no valor R$ 485 mil.

22) O PL 155 autoriza a Prefeitura a firmar convênio com contra-partida de 20% do montante financiado para programa Minha Casa Minha Vida, desde que as casas não ultrapassem valor de R$ 15mil.

23) Voto a favor do PL 154 que autoriza o município a fazer contratação temporária para a Sec. de Desenvolvimento Social, com recursos exclusivos do Governo Federal, por tempo determinado, com processo seletivo simplificado. Serão 12 assistentes sociais; 32 educadores sociais; 1 pedagogo; 3 psicólogos; 4 ass. administrativos; 2 advogados.

24) Também voto favorável ao PL 153 que concede auxílio financeiro para a ABEFI – Assoc Beneficiente Floresta Imperial.

25) PL 158 trata de desapropriação de área verde e espaços livres de uso comum, que receberá o voto favorável.

26) Voto favorável ao PL 152 que destina recursos para a APAE no valor mensal de R$ 200,31 para 207 alunos.

27) O PL 151 trata de ajustes no programa esporte e lazer na cidade. O mesmo ajuste no PL 150 do programa segundo tempo. Voto sim.

28) Voto a favor do Projeto 149 que abre crédito no valor de R$ 149,24 mil para contra-partida no projeto de saneamento na Bacia do Pampa.

29) O PL 148 autoriza a doação de área de terras para a Feevale, com 14.636,58 m2 e também com 5.112,93 m2. Voto a favor da instituição que tanto bem faz para nossa municipalidade e comunidade.

30) Voto a favor do PL 147 que cria o Conselho e o Fundo Municipal da Economia Solidária, e dispõe sobre a política em relação ao tema. Apresento emenda prevendo transparência na publicação na internet dos nomes e membros do Conselho.

Quaisquer dúvidas e sugestões podem ser enviadas para [email protected] .

Contato no gabinete pelo fone 35940555 com Greice ou Daniela.

Comments

  1. Andre Momberger disse:

    É fundamental que o prefeito retire o item de 2 para 3% de aumento . Conto com seu empenho em nossa defesa !!!

  2. Joel GARCIA disse:

    16)Subvenção para 2011 previsto no PL 161, no valor de R$ 1,30 milhão para as seguintes entidades: a) AARPA PMNH – R$ 49,35 mil; b) AARPA Câmara – R$ 35,7 mil; c) Aprata Orquestra – R$ 539,46 mil; d) ATNH Tradicionalistas – R$ 210 mil; e) Entidades Carnavalescas – R$ 266,7 mil; f) Fundação Scheffel – R$ 207,9 mil.

    Onde serão aplicados estes recursos especificamente? Quais as contra-partidas essas entidades beneficiadas apresentarão à comunidade em 2011?
    Onde ficamos sabendo disso?

Leave a Reply